Termos de uso

Versão 2026-11 · Termos de uso · Política de privacidade

1. Quem somos

O TKS NFSe é um serviço de [razão social da TKS], CNPJ [CNPJ], com sede em [endereço] ("TKS"). Ao criar ou usar uma conta, a empresa contratante ("Cliente") e seus usuários aceitam estes termos.

2. O serviço

O TKS NFSe prepara, assina com o certificado digital do Cliente e transmite Declarações de Prestação de Serviço (DPS) ao Sistema Nacional da NFS-e, além de consultar, cancelar, guardar e enviar as notas emitidas. A emissão só acontece após a confirmação de um usuário do Cliente, inclusive nas repetições agendadas.

3. Responsabilidades do Cliente

• Conferir os dados de cada nota antes de confirmar: tomador, valor, descrição, código de serviço, retenções e regime tributário.
• Manter válido o certificado digital A1 e informar sua senha apenas no cadastro da empresa.
• Cadastrar usuários com e-mails próprios, manter senhas em sigilo e ativar a verificação em duas etapas quando exigida.
• Ter base legal para tratar os dados dos seus clientes (tomadores) e informá-los de que receberão a nota por e-mail, quando essa opção estiver ligada.

A responsabilidade tributária pelas notas emitidas é do Cliente. A TKS não presta consultoria fiscal ou contábil por meio do serviço.

4. Disponibilidade

A TKS emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível. A emissão depende também do Sistema Nacional da NFS-e, da Receita Federal e de provedores de internet, que estão fora do controle da TKS. Notas cuja transmissão falhar são conferidas antes de qualquer reenvio, para evitar duplicidade.

5. Planos e pagamento

Cada plano tem um limite mensal de notas emitidas em produção. Atingido o limite, novas emissões ficam bloqueadas até o mês seguinte ou até a troca de plano. Valores, forma de pagamento e reajuste constam da proposta comercial. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, sem perda das notas já emitidas.

6. Guarda e exportação

XMLs e PDFs das notas ficam guardados por, no mínimo, 5 anos. O Cliente pode baixá-los a qualquer momento pelo relatório mensal. Ao final do contrato, os arquivos ficam disponíveis para download por 90 dias.

7. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da TKS fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A TKS não responde por dados incorretos informados pelo Cliente, nem por indisponibilidade dos sistemas públicos.

8. Encerramento

O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. A TKS pode suspender contas usadas em desacordo com estes termos ou com a lei.

9. Alterações e foro

Mudanças nestes termos são avisadas no próprio sistema e exigem novo aceite. Fica eleito o foro de [cidade/UF].